TERMOS DE USO

1. BILLION RUN

1.1. O presente termo contempla as condições de uso da plataforma eletrônica e dos aplicativos BILLION RUN no Brasil.

1.1.1. Este termo de uso (“Termo de Uso”) regulamenta a utilização da plataforma eletrônica para o uso da versão web (“Website”) e do aplicativo Billion Run (“Aplicativo”) no site WWW.BILLIONRUN.COM.BR, disponibilizados pela empresa DB18 S.A, empresa com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Faria Lima 1.713, conj. 53, Jardim Paulistano, CEP: 01452-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.896.336/0001-78, doravante denominada simplesmente "DB18", aos seus usuários, através do endereço eletrônico www.billionrun.com.br, download e demais sistemas de acesso e instalação. No ato de adesão à Plataforma, o usuário (doravante “Usuário”) se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso, que tem por objetivo a definição de regras de uso com a finalidade de promover o entretenimento, diversão e lazer dos seus usuários.

1.2.1. A DB18 disponibilizará, através do site www.billionrun.com.br e de sistemas de acesso e instalação mobile, o Aplicativo ao Usuário, através do qual será possível jogar em uma plataforma denominada Billion Run (“fantasy game”) onde fatos do mundo real influenciam os resultados obtidos no jogo virtual.

1.2.2. O jogo tem versões web e mobile podendo ser utilizado através de computadores e notebooks pelos navegadores web ou através do aplicativo em seu celular. O jogo será lançado inicialmente apenas por meio de um aplicativo para aparelhos celulares com sistema operacional Android, pretendendo-se num futuro próximo a ser anunciado a disponibilização de uma versão para celulares com sistema operacional iOS.

1.2.3. A Plataforma destina-se apenas para fins de entretenimento, tratando-se de um jogo de estratégia e habilidade, podendo ser utilizada de forma gratuita no Plano Free ou de forma onerosa e com funcionalidades exclusivas no Plano PRO.

2. CADASTRO E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO

2.1. A partir de 01 de setembro de 2017, poderão ser utilizadas as versões Free e Pro pelos usuários que cumpram os requisitos mínimos identificados neste Termo.

2.1.1. Os Usuários dos Serviços de Entretenimento Billion Run Plano Free e os Usuários dos Serviços de Entretenimento Billion Run Plano Pro serão conjuntamente denominados neste termo simplesmente como “Usuários”.

2.1.2. O Usuário declara estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil, sendo maior de 18 (dezoito) anos. Caso o Usuário se trate de pessoa que necessite de representação na forma da lei, deverá estar devidamente representado ou assistido (conforme o caso), por seus representantes legais, os quais deverão contratar o Billion Run em caráter de representação ou assistência, responsabilizando-se integralmente pelo Usuário e seus atos. O Usuário (e seu representante legal, quando for o caso), declara estar ciente de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.

2.1.3. No Billion Run, poderá ser exigido um cadastro no site e nos aplicativos mobile, com a indicação de nome, e-mail, sexo, data de nascimento, endereço completo, CPF, celular e outros elementos de identificação que se demonstrem necessários com o tempo para cumprimento das formalidades legais e objetivos da plataforma. O Usuário e/ou o seu representante legal é/são o(s) único(s) responsável(is) pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade e correção dos dados. O Usuário se compromete a informar à DB18 qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados. Periodicamente a plataforma poderá solicitar ao Usuário que valide os dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade. Caso o Usuário deixe de atualizar ou validar as suas informações, a utilização da plataforma eletrônica nas suas diversas formas poderá ser suspensa até que o Usuário tenha atualizado ou validado a veracidade de suas informações cadastrais. O Usuário desde já autoriza a DB18 a, sempre que julgar necessário, por si ou por terceiros por ela credenciados, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo Usuário no prazo máximo de 10 (dez) dias. A DB18 poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo Usuário. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela DB18 não confere ao Usuário atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso.

2.2. No ato do cadastramento, será facultado à DB18, oferecer aos Usuários que desejarem, a opção de associar suas contas com os seus perfis em redes sociais tais como Facebook e, através disso, inserir uma imagem/foto de identificação, que será utilizada para compor seu perfil no Billion Run. A DB18 se reserva o direito de, após inserida imagem/foto, examiná-la e, no caso de julgar imprópria, por razões baseadas em leis e/ou quaisquer normas, regras, condições ou políticas da DB18, retirá-la. Os Usuários desde já autorizam que a foto que compõe o seu perfil seja (i) visível para outros Usuários e (ii) seja usada pela DB18 para identificá-lo. Além disso, os Usuários autorizam a DB18 a utilizar a foto/imagem e demais dados de identificação que compõe o seu perfil em qualquer contexto de informação, divulgação e/ou outras finalidades comerciais ou não comerciais relacionadas com o objeto do presente termo, inclusive em anúncios em mídias impressas, eletrônicas e outras.

3. FORMAS E RESPONSABILIDADE DE CADASTRAMENTO

3.1. Os Serviços de Entretenimento descritos neste Termo serão disponibilizados através dos meios disponíveis no momento do cadastramento, mediante o correto preenchimento das informações solicitadas e cumprimento integral das condições legalmente previstas e constantes neste Termo atualizados em conformidade pela DB18. Uma vez finalizado o cadastro do Usuário, a DB18 liberará a utilização das funcionalidades da plataforma, passando este Termo de Uso a vigorar automaticamente em relação ao Usuário. O Usuário é o único responsável pela guarda e utilização do login e senha cadastrados para acesso a plataforma e jogo, sendo vedada sua divulgação a terceiros. O Usuário desde já concorda que toda e qualquer operação realizada com o login e senha cadastrados pelo Usuário, ainda que sem sua autorização, será de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

4. AQUISIÇÃO DO BILLION RUN PLANO PRO

4.1. A aquisição do Billion Run Plano Pro poderá ser efetivada através de todos os meios de pagamento disponíveis no momento da compra, mediante o correto preenchimento das informações solicitadas e cumprimento integral das condições legalmente previstas e constantes neste Termo e após a confirmação e efetivação do pagamento do valor aplicável.

5. PRAZO E PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO BILLION RUN

5.1. A utilização da plataforma eletrônica e aplicativos será disponibilizada com prazo indeterminado, à escolha do usuário de acordo com o Plano subscrito (Free ou Pro) e enquanto se demonstrarem cumpridas as condições estipuladas no presente Termo e demais Regulamentos pertinentes.

6. MECÂNICA E REGRAS DO BILLION RUN

6.1. Ao subscrever o Billion Run, os Usuários receberão o total de 1.000.000 (um milhão) de moedas virtuais sem nenhum valor real usada no jogo (“Pings”). O objetivo do jogador é se tornar o mais “rico” possível dentro do jogo, atingindo o patamar de bilionário.

Para isso o jogador tem diferentes maneiras de enriquecer dentro do jogo:

6.1.1. A primeira é um simulador de mercado financeiro, onde o usuário investe seus Pings num ambiente virtual baseado em informações reais do mercado financeiro (bolsas de valores). O jogador pode investir em ações de empresas cotadas no mundo real, de forma similar às das bolsas em que estas são negociadas (importante considerar que as informações das cotações que servem de base ao jogo terão um atraso de no mínimo de 15 minutos relativamente as do mundo real). Então se o jogador investir 1.000 Pings numa ação que depois de um período valorizou 10%, seus Pings irão valorizar os mesmos 10%, valendo agora 1.100 Pings. Vale observar que esse investimento é apenas uma simulação. O jogador não estará comprando de fato nenhuma ação da empresa do mundo real e nem terá qualquer interação com o mercado financeiro real.

6.1.2. A segunda forma de se enriquecer será palpitar em resultados de eventos esportivos e outros do mundo real, como exemplo partidas do Campeonato Brasileiro Série A e Copa Libertadores da América. O jogador indicará qual será o time vencedor da partida ou se haverá empate, colocando Pings no resultado que acredita que irá acontecer. Quem acertar o resultado levará os Pings daqueles participantes que errarem o resultado. No futuro teremos mais competições de futebol, outros esportes e também outras categorias de eventos reais.

6.1.3. A terceira forma de se enriquecer é o procedimento de convidar amigos para participarem do jogo. Para cada amigo que o jogador convidar e se cadastrar em nosso jogo, recompensamos este jogador com um determinado número de Pings extras [passíveis de atualização pela DB18]. Esse formato será um incentivo para que ele traga cada vez mais jogadores para participarem do jogo e dessa forma valorize/aumente a sua performance. Outras formas no futuro poderão ser acrescidas a critério da DB18.

6.1.4. A quarta forma de se enriquecer é terminar as competições mensais da qual o Usuário participa entre os dez primeiros colocados do ranking.

6.1.5. Outras formas de enriquecimento poderão ser agregadas no futuro.

6.1.6. O jogador não é obrigado a jogar em todas as formas de “enriquecimento”. Ele é livre para escolher as fórmulas que mais gosta ou se identifica.

7. RANKINGS E SUAS MECÂNICAS

7.1. O Billion Run terá competições mensais em formato de rankings. Cada jogador participará inicialmente de 3 rankings por mês:

7.1.1. Ranking País: É o ranking em que competirão todos os jogadores cadastrados no jogo, no País de residência de cada jogador.

7.1.2. Ranking “Meu Grupo”: Até 100 jogadores por grupo participarão desse ranking. O jogo alocará automaticamente a cada mês, 100 jogadores diferentes em um mesmo ranking, de acordo com os critérios estabelecidos pela DB18 em regulamento. Vale observar que o número de Rankings “Meu Grupo” que estarão presentes no jogo poderá variar de acordo com o número de jogadores cadastrados no Billion Run. Por Exemplo: se existirem apenas 200 jogadores, teremos apenas 2 Rankings “Meu Grupo”, cada um deles com 100 jogadores cada. Portanto o número desses rankings será variável e dependerá do número de jogadores cadastrados no jogo.

Não existe um número mínimo de participantes para a formação de um novo ranking “Meu Grupo”. Os grupos formados serão sempre de até 100. Caso o último grupo formado não atinja 100 pessoas, ficará com o número de participantes remanescentes.

7.1.3. Ranking Amigos: Esse ranking será formado apenas pelo jogador e seus amigos cadastrados no jogo que tenham se conectado através de sua conta junto ao Facebook ou outras redes sociais que estiverem disponíveis a data pelo Billion Run.

7.2. O jogador terá sempre 3 visões de cada um desses rankings definidos acima:

7.2.1. Visão Geral: É a visão que soma o resultado de todas as mecânicas de enriquecimento do jogo. Isto é, a soma de todos os seus resultados em investimentos, previsão de resultados, amigos convidados que se cadastraram no jogo.

7.2.2. Visão Investimentos: Mostra apenas os resultados obtidos com o simulador de investimentos.

7.2.3. Visão Palpites: Mostra apenas os resultados obtidos com os acertos de palpites em eventos reais.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A DB18 concede aos Usuários uma licença não exclusiva, intransferível e limitada de acesso para utilizar os Serviços de Entretenimento, exclusivamente para uso pessoal, sem fins comerciais e desde que integralmente atendidas as condições previstas neste termo.

8.2. Tendo em vista o caráter da licença concedida para acesso aos Serviços de Entretenimento, os Usuários não poderão, diretamente ou através de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer outro meio, exemplificativamente (i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade relativos aos Serviços de Entretenimento, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços de Entretenimento; (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar os Serviços de Entretenimento; (iii) incorporar os Serviços de Entretenimento a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir os Serviços de Entretenimento através dos mesmos, ou torná-lo disponível através de frames ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Serviços de Entretenimento; (v) utilizar os Serviços de Entretenimento ou parte deles, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros.

8.3. A DB18 é respectivamente proprietária ou licenciada de todos os direitos relacionados aos Serviços de Entretenimento. Os Serviços de Entretenimento e as demais propriedades da DB18 são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, os Usuários não poderão reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes dos Serviços de Entretenimento, marcas, materiais, entre outros, de titularidade da DB18, sem a autorização prévia por escrito desta.

8.4. Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem da DB18 ou violar direitos desta sobre os Serviços de Entretenimento, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Este Termo de Uso estará disponível em todas as plataformas que disponibilizam o Billion Run, sendo que os mesmos poderão ser imediatamente cancelados para os Usuários que praticarem atos que desrespeitem a legislação vigente e as regras deste Termo e/ou que utilizarem quaisquer meios ilícitos ou não expressamente permitidos para obter benefício próprio ou para terceiro.

9.1.1. Sem prejuízo do disposto neste termo, poderão ter igualmente a utilização do Billion Run suspensa, desativada e/ou cancelada, a exclusivo critério da DB18, os Usuários que desrespeitarem as políticas de segurança e privacidade do site www.billionrun.com.br.

9.2. As questões não expressamente previstas neste termo serão analisadas e julgadas pelo departamento de atendimento ao cliente da DB18, cujas decisões serão a critério da DB18 publicadas no site www.billionrun.com.br e/ou enviadas ao Usuário por e-mail ou outro meio escrito.

9.3. O Usuário concorda com todas as condições deste termo sem reservas a partir da disponibilização dos Serviços de Entretenimento do Billion Run e reconhece que este termo poderá ser alterado pela DB18 sempre que necessário e a seu exclusivo critério. A DB18 publicará as atualizações no website billionrun.com.br.

9.4. O Billion Run dispõe de uma estrutura tecnológica assente em sistemas de hardware e software dedicados à sua operação, sendo que a DB18 se reserva o direito de efetuar toda e qualquer ação de manutenção, correção e atualização que se demonstrarem necessárias nas suas plataformas, podendo ou não a seu critério informar os Usuários das referidas modificações e/ou atualizações.

9.5. O Usuário reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções na disponibilização e acessibilidade da plataforma eletrônica e aplicativos do Billion Run pela DB18 por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A DB18 não garante que a disponibilidade e acessibilidade da plataforma eletrônica e aplicativos ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais operações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

9.6. Reconhecem os Usuários que terceiros de má-fé poderão se utilizar de subterfúgios tecnológicos a fim de ter acesso a seus dados pessoais e/ou a fraudar as funcionalidades da plataforma eletrônica e dos aplicativos e, portanto, isentam a DB18 de qualquer responsabilidade correlata.

9.7. Os Usuários, no ato da aquisição, declaram aderir sem reservas as disposições constantes deste regulamento e autorizam desde logo de forma gratuita a divulgação pela DB18, a seu critério, das informações respeitantes em especial aos seus nomes e respectivas pontuações, no ambiente da plataforma e seus aplicativos, bem como em qualquer outro meio audiovisual.

9.8. A DB18 poderá suspender ou interromper definitivamente os Serviços de Entretenimento, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

9.9. Os Usuários obrigam-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98, conforme alterada, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos. O Usuário declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores. O Usuário deverá informar a DB18 imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a DB18 direta ou indiretamente.

9.10. Aplica-se a este regulamento a legislação brasileira e fica desde já eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias dele oriundas, caso as mesmas não possam ser resolvidas pelo serviço de atendimento ao Cliente da DB18.

Termo de Uso – V.01 – datada de 01 de setembro de 2017


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